PescaSub[Jurisprudência]

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Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados

RESULTADO DA CONSULTA POR PESCA SUB NO ANO DE 2019

Data Título Ementa Link
02/09/2019 TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00046421620174036106 SP (TRF-3) Nesse sentido, os 19 (dezenove) quilos, em tese, efetivamente pescados pelos coinvestigados RAFAEL DE CASTRO FERRACINI e JOSE LUIS FANTIN, à noite, nas proximidades do Córrego do Santana, localizado no represado da UHE de Marimbondo, no Rio Grande, zona rural do Município de Icém/SP, mediante o uso de 04 (quatro) arbaletes e diversos acessórios para pesca subaquática, inclusive se valendo de duas máscaras com snorkel e seis lanternas de mergulho (aparelhos de respiração e iluminação artificial, cujo uso é expressamente vedado pela legislação ambiental pertinente, seja para pesca amadora ou comercial, no âmbito da bacia hidrográfica do rio Paraná, exceto para pesquisa autorizada pelo órgão competente, na forma dos artigos 2º, I, d e g, 7º, II, e 8º, todos da Instrução Normativa n. 26, de 02 de setembro de 2009), consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34 , parágrafo único , II , da Lei Federal 9.605 /98. Precedentes do STJ e deste E. TRF3. 3. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal a quo (fls. 41/42), e em consonância com o recurso da acusação (fls. 165/170), seria ilógico e incoerente condicionar a fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação penal à exigência de prova de danos ou reflexos em âmbito regional ou nacional, com a pesca predatória, em tese, perpetrada em rio interestadual (in caso, represado da UHE de Marimbondo, no Rio Grande, que banha o Estados de São Paulo e de Minas Gerais), tendo em conta o disposto nos artigos 20 , III , e 109 , IV , ambos da Constituição Federal . 4. Longe de se encontrar pacificada a matéria tanto na doutrina quanto na jurisprudência, colacionaram-se diversos arestos do STJ e também deste E. ver jurisprudência
02/09/2019 TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 46421620174036106 SP zona rural do Município de Icém/SP, mediante o uso de 04 (quatro) arbaletes e diversos acessórios para pesca...subaquática, inclusive se valendo de duas máscaras com snorkel e seis lanternas de mergulho (aparelhos...subaquática, seja pesca comercial ou amadora, no âmbito da bacia hidrográfica do rio Paraná, exceto... ver jurisprudência
28/08/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50340265720184040000 5034026-57.2018.4.04.0000 agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando ver reconhecido o direito à pesca...subaquática amadora, sem as restrições impostas por instrução normativa do IBAMA, declinou da competência...Sinale-se que é permitida a realização de pesca subaquática amadora, na bacia hidrográfica do Rio Paraná... ver jurisprudência
01/07/2019 TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20425614420198260000 SP 2042561-44.2019.8.26.0000 APREENSAO DE EMBARCAÇAO E EQUIPAMENTOS DE PESCA SUBMARINA. Apreensão de embarcação e equipamentos de pesca submarina diante da infração ambiental caracterizada...Manutenção da apreensão de embarcação e equipamentos de pesca submarina por período superior a 01 ano... ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 05111546220148190001 (TJ-RJ) PRÁTICA DE PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIÃO DA ILHA GRANDE. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGÃO COMPETENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Incontroversa a vedação trazida pela Portaria nº 35, da extinta SUDEPE, em relação a pesca ao redor da Ilha Grande e dos demais acidentes geográficos do Município de Angra dos Reis, até a distância de 1.000 (mil) metros, que excepciona, contudo, os pescadores artesanais ou amadores. No mesmo sentido, a Portaria nº 30/03 do IBAMA estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, bem como define as respectivas categorias para fins de concessão de licença, permitindo a pesca amadora ou desportiva, através de linha de mão, vara, anzol, arbalete ou outro petrecho assemelhado, sem finalidade comercial. Instrução Normativa Interministerial nº 09, recentemente editada pelos Ministérios da Pesca e Agricultura e do Meio Ambiente que estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora. Direito líquido e certo comprovado através da licença para a pesca amadora, na modalidade embarcada (Categoria B), espedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Pesca amadora subaquática em apneia que não se mostra atentatória à proteção da fauna marinha. Natureza meramente desportiva, não comercial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte. Direito líquido e certo comprovado. Desprovimento do recurso. Manutenção da Sentença em Remessa Necessária. Unânime. ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00799753920188190001 (TJ-RJ) Ordem concedida, desde que a pesca subaquática seja praticada em apneia e sem utilização ou auxílio de equipamentos de respiração artificial e enquanto ostentar o impetrante a devida licença. Apelação. A portaria nº 35-N/1988 emitida pela extinta SUDEPE não incluiu a pesca subaquática em apneia nas exceções à regra proibitiva porque, na época de sua edição, tal atividade não era regulamentada. Interpretação da situação fática que deve se dar segundo o aludido ato administrativo e as portarias do IBAMA nº 30 (de 23/05/2003) e nº 04 (de 19/03/2009), que revogaram parcialmente a portaria exarada pela extinta autarquia federal. Instrução Normativa Interministerial nº 9, de 13/06/2012, editada pelos Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, que estabelece as normas gerais para o exercício da pesca amadora, permitindo, dentre outros, o uso de arbalete na pesca subaquática em apneia sem utilização de aparelho de respiração auxiliar. Precedentes do E.STJ e desta Corte. Recurso não provido. ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 5111546220148190001 PRÁTICA DE PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIAO DA ILHA GRANDE. PRÁTICA DA PESCA SUBAQUATICA AMADORA NA REGIAO DE ILHA GRANDE. Pesca subaquática. ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 799753920188190001 Ordem concedida , desde que a pesca subaquática seja praticada em apneia e sem utilização ou auxílio...A portaria nº 35-N/1988 emitida pela extinta SUDEPE não incluiu a pesca subaquática em apneia nas exceções...PESCA SUBAQUÁTICA AMADORA. LICENÇA AMBIENTAL REGULARMENTE EXPEDIDA PELO ORGAO COMPETENTE.... ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-SP - Apelação Criminal APR 00013207320168260536 SP 0001320-73.2016.8.26.0536 (TJ-SP) Isso porque a violência ou a grave ameaça que venha a ser exercida mediante emprego de arma branca, de pressão, de propulsão elástica (v.g. arco e flecha, arma de pesca submarina), elétrica (v.g. teaser), de luz (v.g. laser), ou mesmo uma arma imprópria, corresponde a circunstância do crime, cuja apreciação na dosimetria das reprimendas não só pode como deve ser simplesmente deslocada para a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP . Observe-se que essa solução se impõe, mesmo que, por ter sido prolatada anteriormente à mudança legislativa, a sentença ainda tenha considerado a questão na terceira fase do cálculo, enquanto causa de aumento. Será necessário apenas que mencionada revisão de critérios não implique em elevação da pena total anteriormente imposta, para que inexista reformatio in pejus. Pena – Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça – Roubo circunstanciado – Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena – Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no incisos do § 2º do art. 157 , do CP , a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. ver jurisprudência
19/06/2019 TJ-SP - Apelação Criminal APR 00052172020178260037 SP 0005217-20.2017.8.26.0037 (TJ-SP) Isso porque a violência ou a grave ameaça que venha a ser exercida mediante emprego de arma branca, de pressão, de propulsão elástica (v.g. arco e flecha, arma de pesca submarina), elétrica (v.g. teaser), de luz (v.g. laser), ou mesmo uma arma imprópria, corresponde a circunstância do crime, cuja apreciação na dosimetria das reprimendas não só pode como deve ser simplesmente deslocada para a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP . Observe-se ser, ainda, perfeitamente aceitável a adoção dessa solução, mesmo que, por ter sido prolatada anteriormente à mudança legislativa, a sentença ainda tenha considerado a questão na terceira fase do cálculo, enquanto causa de aumento. Seria necessário apenas que mencionada revisão de critérios não implicasse em elevação da pena total anteriormente imposta, para que inexista reformatio in pejus. A maioria da Col. 8ª Câmara e do 4º Grupo de Câmaras Criminais tem, contudo, entendido que, no recálculo das penas, é mais adequado adotar a opção mais favorável ao réu, no sentido de apenas excluir a majorante. Apelação – Mandado de Prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de Segundo Grau no qual impôs-se pena privativa de liberdade – Trânsito em Julgado da matéria de fato – Admissibilidade – Interposição eventual de Recursos Especial e Extraordinário desprovida de efeito suspensivo Eventuais recursos de natureza especial ou extraordinária que venham a ser interpostos, respectivamente para o STJ ou para o STF, não estão abarcados na ideia de duplo grau de jurisdição, mesmo porque vêm eles desprovidos de efeito devolutivo amplo, na medida em que não se prestam ao debate da matéria fático-probatória, tendo seu âmbito de cognição restrito à matéria de direito. ver jurisprudência