Licença de Pesca

Obrigatoriedade da licença de pesca

Toda pessoa física que exerça atividade de pesca amadora no Brasil deve ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira(RGP) e portar a licença de pesca amadora.

A PORTARIA IBAMA N° 4, DE 19 DE MARÇO DE 2009, qual revoga a PORTARIA IBAMA Nº 51 de 30/09/2003, estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo território nacional, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora junto ao IBAMA.

A INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 05, DE 13 DE JUNHO DE 2012, também alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2015, dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e de Embarcações utilizadas na pesca amadora, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura(MPA). estabelece normas e procedimentos para a inscrição de pessoas físicas, jurídicas e embarcações de esporte e recreio, no RGP, nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e Embarcações utilizadas na pesca amadora, sob responsabilidade do MPA.

Problemas enfrentados na emissão da licença de pesca

“Considerando a extinção do Ministério da Pesca e Aquicultura, e que inicialmente suas competências foram absorvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ‐ MAPA, transformando em Secretaria de Aquicultura e Pesca, sendo que posteriormente a mesma foi transferida para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC, logo em seguida, por meio da Lei nº 13.502, de 01/11/2017 e Decreto 9.330, de 05/04/2018, foi transformada em Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca vinculada à Presidência da República, e mais recentemente suas competências foram novamente transferidas ao MAPA, tais transições acarretaram a necessidade de sucessivas transferências do PNPDA,(HOJE O SITE ENCONTRA-SE FORA DO AR, AS PESSOAS QUE EFETUARAM O CADASTRO E O PAGAMENTO POR ESTE SITE NÃO SERÃO PREJUDICADAS, É IMPORTANTE GUARDAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO ATÉ A LIBERAÇÃO DA LICENÇA DEFINITIVA) o que ocasionou instabilidade do sistema, com dificuldades na leitura das GRU´s pagas por alguns usuários, e isso vinha causando transtornos e impedimento da emissão da licença definitiva aos mesmos”.

Fonte da explicação: Ministério da Agricultura

Conclusão

Diante de todo esse problema que foi informado, o Ministério da Agricultura informa que a licença de pesca amadora agora pode ser gerada a partir de seu site. O pescador amador também pode utilizar o formulário abaixo, atalho do próprio site do Ministério da Agricultura. Mas, caso esteja no celular, utilize este link.

Formulário para emissão: