“Ningu\u00e9m pode se escusar do conhecimento da lei, assim versa o artigo 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro. No Brasil a lei \u00e9 levada ao conhecimento de \ntodos por meio de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, ningu\u00e9m pode deixar de cumpri-la alegando que n\u00e3o a conhece. Ou seja, com a publica\u00e7\u00e3o, a lei se presume conhecida por todos, tornando-se obrigat\u00f3ria na data indicada para a sua vig\u00eancia. “<\/blockquote><\/p>\n\n\n<\/p>\n\n\n