{"id":2156,"date":"2022-04-04T22:08:09","date_gmt":"2022-04-05T01:08:09","guid":{"rendered":"http:\/\/site.richote.com.br\/?page_id=2156"},"modified":"2022-04-13T15:11:41","modified_gmt":"2022-04-13T18:11:41","slug":"especies-e-legislacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/site.richote.com.br\/especies-e-legislacao\/","title":{"rendered":"Esp\u00e9cies e Legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n“Os dados apresentados nesta lista s\u00e3o exclusivamente para o uso da pesca amadora, visto que algumas esp\u00e9cies t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o diferenciada para outras classes de pesca. Esta ferramenta facilita a busca pela legisla\u00e7\u00e3o relacionada a esp\u00e9cie que se pretende pescar, tarefa que pode levar horas ou dias, mesmo usando buscadores conhecidos na Internet<\/em>.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n
O QUE TODO CIDAD\u00c3O BRASILEIRO DEVE SABER?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m pode se escusar do conhecimento da lei<\/strong>, assim versa o Artigo 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/strong>. No Brasil a lei \u00e9 levada ao conhecimento de todos por meio de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, ningu\u00e9m pode deixar de cumpri-la alegando que n\u00e3o a conhece<\/strong>. Ou seja, com a publica\u00e7\u00e3o, a lei se presume conhecida por todos, tornando-se obrigat\u00f3ria na data indicada para a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O QUE O PESCADOR SUBAQU\u00c1TICO AMADOR DEVE SABER?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A INI MPA\/MMA 09\/2012<\/a> (revisada e com seus termos mantidos pela Portaria SAP\/MAPA N\u00b0 616 de Mar\u00e7o de 2022<\/a>) regulamenta a pesca amadora e o pescador subaqu\u00e1tico deve realizar suas capturas e transporte em acordo com as seguintes regras:<\/p>\n\n\n\n
- Artigo 2\u00b0, \u00a71\u00ba – \u201cPesca amadora ou esportiva \u00e9 considerada atividade de natureza n\u00e3o comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercializa\u00e7\u00e3o do recurso pesqueiro capturado\u201d<\/strong>; <\/li>
- Artigo 5\u00b0, \u00a73\u00ba – \u201c\u00c9 vedado o uso de aparelhos de respira\u00e7\u00e3o artificial<\/strong> pelo pescador amador durante a pesca\u201d;<\/li>
- Artigo 5\u00b0, \u00a74\u00ba – \u201cAs embarca\u00e7\u00f5es que apoiam a pesca<\/strong> ou competi\u00e7\u00f5es de pesca amadora n\u00e3o poder\u00e3o portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respira\u00e7\u00e3o artificial subaqu\u00e1tica<\/strong>, exceto quando exigido pela autoridade mar\u00edtima\u201d;<\/li>
- Artigo 6\u00b0 – \u201cO limite de captura e transporte de esp\u00e9cies<\/strong> com finalidade de consumo pr\u00f3prio por pescador amador \u00e9 de 10 kg (dez quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em \u00e1guas continentais e estuarinas<\/strong>, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar para pesca em \u00e1guas marinhas<\/strong>, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos m\u00ednimos de captura e listas de esp\u00e9cies proibidas\u201d;<\/li>
- Artigo 8\u00b0 – \u201cFica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condi\u00e7\u00f5es que dificultem ou impe\u00e7am sua inspe\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais como na forma de postas, fil\u00e9s ou sem cabe\u00e7a\u201d;<\/li>
- Artigo 14\u00b0 – \u201cO pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da pescaria deve portar documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e a licen\u00e7a de pesca amadora<\/a><\/strong>, excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem preju\u00edzo das normas estabelecidas por Estados e Distrito Federal\u201d.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
ESP\u00c9CIES ESPORTIVAS E LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A LEI N\u00ba 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009<\/a> regula as atividades pesqueiras e n\u00e3o contempla os petrechos de pesca subaqu\u00e1tica na classe profissional, n\u00e3o podendo ser considerada como tal. <\/p>\n\n\n\n
Para que o pescador subaqu\u00e1tico possa praticar a atividade dentro da sua regularidade, pode acompanhar esta p\u00e1gina. Por\u00e9m, devido \u00e0 complexidade da legisla\u00e7\u00e3o Brasileira, esta lista sempre est\u00e1 mudando e em algum momento pode ficar desatualizada. Sendo assim, sempre confira a data expressa no cabe\u00e7alho.<\/p>\n\n\n\n
Neste documento destaco na cor vermelha as esp\u00e9cies proibidas e em amarelo as esp\u00e9cies com algum tipo de restri\u00e7\u00e3o de captura<\/strong>, acompanhado de seus respectivos embasamentos e dados t\u00e9cnicos (clique nos links para detalhes). <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, assume-se que as esp\u00e9cies da lista de proibidos n\u00e3o devem ser capturadas e a lista de esp\u00e9cies com restri\u00e7\u00f5es deve ser interpretada para a regi\u00e3o que se pretende pescar e\/ou transitar com o pescado. A descaracteriza\u00e7\u00e3o ou limpeza da esp\u00e9cie capturada com o intuito de impedir a identifica\u00e7\u00e3o, tamanho e peso n\u00e3o impede a autua\u00e7\u00e3o<\/strong>, uma vez que fere o Artigo 8\u00b0 da INI MPA\/MMA 09\/2012<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
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