A Pesca Subaquática

A Pesca Subaquática

Definição, história, desafios, legislação e sustentabilidade

Foto de Richote

“A pesca subaquática é uma ideologia de vida, uma forma de não contribuir com a degradação dos oceanos, pescando para o próprio consumo, sem os excessos da indústria da pesca, seletivo e sem desperdícios. É o desfrute da simplicidade dos instintos primitivos de sobrevivência.”

Richote Garibaldi Jr. – Analista de Sistemas e Gestor de TI. ContatoLinkedIn

A pesca subaquática é uma das modalidades mais fascinantes e, ao mesmo tempo, mais exigentes de interação com o mundo marinho. Ao contrário da pesca de superfície, ela exige que o praticante entre diretamente no habitat da presa, despido de aparelhos de respiração artificial na maioria das legislações. Essa atividade, que mistura esporte, seletividade ecológica e instinto de caça, impõe ao atleta um conjunto severo de barreiras físicas, fisiológicas e ambientais.

A pesca subaquática não perdoa a falta de preparo. Ela exige respeito absoluto pelo mar, paciência do pescador e um condicionamento físico que pouquíssimos esportes demandam. Para os que superam essas barreiras, a recompensa é a integração total com a natureza e a forma mais seletiva e limpa de consumir pescado.

A pesca subaquática é uma atividade que consiste na pesca e coleta de espécimes aquáticos, geralmente peixes, utilizando técnicas de mergulho com espingarda subaquática de propulsão elástica (arbaletes ou pole spear) e pneumáticas, podendo ser realizada tanto no mar quanto em água doce.

A definição de pesca e não caça garante ao pescador subaquático o princípio constitucional da isonomia e igualdade assegurado pela nossa Lei Maior em seus artigos 3º, inciso 4º e 5º em poder praticar a atividade sem qualquer discriminação ou preconceito de outras atividades que também praticam a pesca.

O termo "pescar", vem do latim "piscare", que vem de "piscis", que significa peixe. "Caçar", por outro lado, vem do latim "captiare", que significa capturar. Compreende-se, portanto, que o termo "pescar" se aplica exclusivamente a peixes, ao passo que o termo "caçar", mais genérico, aplica-se a quaisquer classes. Ou seja, pesca é um tipo de captura aplicada exclusivamente a peixes.

A palavra submarina, feminino de submarino, refere-se à tudo que está ou anda debaixo da superfície das águas do mar. A palavra subaquática, feminino de subaquático, refere-se à região abaixo da superfície da água, onde a água existe naturalmente, como um oceano, mar, lago, lagoa ou rio.

Assim, entende-se que o termo mais correto para classificar a prática que realiza capturas submersas de peixes com espingardas subaquáticas seja "Pesca Subaquática", pois pode ser praticada em qualquer meio líquido e submerso, e direcionada à captura de peixes.

Captura de um peixe com uma espingarda subaquática
Imagem da captura de um peixe com uma espingarda subaquática.

As primeiras atividades de pesca no mergulho registradas no Brasil foram dos indígenas ao longo do litoral, qual a praticavam em regiões represadas pela baixa maré, facilitando a captura de algumas espécies aquáticas.

Os aventureiros/escritores como exemplo de Hans Staden (1525-1576) e José de Anchieta (1534-1597), entre outros, descrevem em alguns documentos os "silvícolas" como "exímios mergulhadores que nadavam sob o mar com os olhos muito abertos".

Em 1946 chegou ao Rio de Janeiro os primeiros equipamentos autônomos de mergulho e armas de pesca subaquática. Naquela época, brasileiros que viajavam com frequência para o exterior e também europeus que vieram morar no Brasil trouxeram o equipamento para a prática da atividade. E, no Rio de Janeiro encontraram as condições ideais para a prática. Água quente, peixe em abundância, litoral atraente, e as primeiras "caçadas submarinas" aconteceram aos pés de uma pedra que fica no final da praia do Leme, em uma das extremidades de Copacabana.

O primeiro campeonato de pesca subaquática foi em Angra dos Reis e aconteceu em 1952, organizado por Bruno de Otero Hermanny, sendo, até hoje, o único brasileiro bi-campeão mundial de pesca subaquática na categoria individual. E, em 1953 foi fundada a Confederação Brasileira de Caça Submarina (CBCS), qual passou a organizar campeonatos.

Bruno Hermanny, Éder Jofre, Maria Esther Bueno e Pelé em 1961
Em 1961, em reportagem da Revista "O Cruzeiro". Sentados, da esquerda para a direita: Bruno Hermanny (campeão mundial de caça-submarina), Éder Jofre (na época campeão mundial de peso-galo), Maria Esther Bueno (já havia conquistado Wimbledon e US Open, entre outros torneios de tênis) e Pelé (campeão mundial de 1958, pela Seleção Brasileira) e em pé, magro do lado direito, o ex-presidente do Santos, Athiê Jorge Cury. (Foto: Reprodução Blog Otero Hermanny).

O primeiro Torneio de Pesca Subaquática Internacional ocorreu em março de 1959, e foi realizado entre a baía de Guaratiba e a ponta de Trindade, incluindo toda baía de Angra dos Reis. Nesse evento, participaram os países Itália, Portugal, Argentina e França. O Brasil participou com três equipes e venceu o primeiro e segundo lugar.

Nessa época a Confederação Brasileira era comandada por João Havelange, dirigente esportivo brasileiro e organizador de 6 Copas do Mundo, qual incentivou a pesca subaquática e permitiu que atletas brasileiros participassem de competições internacionais.

É um passado grandioso, que foi praticado até mesmo por algumas figuras conhecidas no passado, como Cláudio Coutinho, que comandou o Flamengo e a Seleção Brasileira de Futebol na década de 1970, e Roberto Marinho, proprietário do Grupo Globo de 1925 a 2003, um dos homens mais poderosos e influentes do país no século XX.

A pesca subaquática esportiva pode ser realizada em qualquer meio líquido, observando a legislação e cota de pesca que pode ser diferente para cada região. A pesca no mar divide-se em costeiras, parcéis/lajeados/ilhas e mergulho no azul, cada qual com seu nível de experiência e dificuldades, podendo ainda ser realizadas a noite (com restrição em algumas regiões), porém, considerada como uma condição e não divisão. Os tipos de pesca, diferentes do azul, ainda podem se subdividir em pesca de espera e pesca ao buraco.

A pesca subaquática profissional, para comercializar o pescado, é proibida, mesmo que o pescador tenha registro de pescador profissional e sua embarcação esteja regulamentada para a natureza da pesca. Essa afirmação encontra fundamento na LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 e a INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA/MMA N° 10, quais não contemplam a atividade e os petrechos de pesca subaquática. Mas, há quem a pratique profissionalmente, inclusive com o uso de equipamentos de respiração artificial, mas com base em liminar da justiça.

Pescador subaquático em apneia
A apneia consiste em o atleta permanecer o maior tempo submerso sob a água sem o auxílio de equipamentos para a respiração, apenas com a reserva de ar de seus pulmões. Pode parecer simples, mas tem levado à morte um número expressivo de praticantes anualmente em decorrência de síncope, pois a captura de peixes exige muito esforço e tempo submerso.

Limitações fisiológicas e o desafio da apneia

A maior restrição do pescador subaquático é o próprio relógio biológico. A modalidade é praticada majoritariamente em apneia pura (pausa respiratória voluntária).

  • Gerenciamento de Oxigênio: O atleta precisa controlar os batimentos cardíacos para economizar oxigênio sob pressão hidrostática.
  • Risco de Blecaute: O limite entre uma subida segura e o apagão (blecaute por hipóxia) é estreito, exigindo autoconhecimento extremo.
  • Compensação e Pressão: Conforme o mergulhador desce, a pressão nos tímpanos aumenta, demandando técnicas perfeitas de equalização para evitar barotraumas.

Condições ambientais imprevisíveis

O oceano é um ambiente dinâmico, onde as condições mudam em questão de minutos.

  • Visibilidade da Água: Correntes e suspensão de sedimentos podem reduzir a visibilidade a poucos centímetros, inviabilizando a pesca.
  • Correntezas e Marés: Deslocar-se contra marés fortes exige um preparo físico cardiovascular impecável e causa exaustão rápida.
  • Temperatura Extrema: A água fria acelera a perda de calor corporal, reduzindo drasticamente o tempo de apneia e a resposta motora.

Exigência técnica e equipamentos complexos

Dominar o equipamento de pesca subaquática requer tempo, investimento e manutenção rigorosa.

  • Manejo do Arbalete: Armar e disparar uma arma de elástico debaixo d'água exige mira, cálculo de alcance e controle do recuo.
  • Lastreamento Correto: Encontrar a quantidade exata de chumbo no cinto para garantir a flutuabilidade neutra é crucial para a segurança.
  • Manutenção Contra Corrosão: O sal marinho destrói pinos, elásticos e lâminas se não houver lavagem cuidadosa após cada mergulho.

Perigos de segurança e fauna marinha

Estar na água significa compartilhar o espaço com predadores e perigos invisíveis.

  • Redes e Cabos Fantasmas: O maior medo de um mergulhador é prender-se em linhas de pesca perdidas ou redes presas ao fundo.
  • Tráfego de Embarcações: Mesmo com o uso obrigatório da boia de sinalização, o risco de atropelamento por lanchas é constante.
  • Animais Peçonhentos e Predadores: O manuseio de peixes arpoados pode atrair tubarões e outros predadores, além de perfurações de animais peçonhentos, exemplo do peixe-pedra, e queimaduras por celenterados, exemplo da caravela.

Barreiras regulatórias e sustentabilidade

O pescador subaquático moderno deve atuar como um guardião do mar, enfrentando regras rígidas.

  • Legislação Restrita: Há limites severos de cota de peso, tamanho mínimo de captura e espécies proibidas que variam por região.
  • Áreas de Proteção: É necessário mapear e respeitar as Unidades de Conservação, onde a prática é crime ambiental.

Ninguém pode se escusar do conhecimento da lei, assim versa o Artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No Brasil a lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Oficial. Após a publicação da lei, ninguém pode deixar de cumpri-la alegando que não a conhece. Ou seja, com a publicação, a lei se presume conhecida por todos, tornando-se obrigatória na data indicada para a sua vigência.

O pescador subaquático deve ter o conhecimento destas três responsabilidades básicas:

Segurança

O pescador subaquático utiliza de equipamentos e embarcações que podem matar ou ferir gravemente outros e a si mesmo, podendo responder por negligência, imprudência ou imperícia em homicídio culposo previsto no artigo 121, p. 2-4 do Código Penal Brasileiro.

Por isso, o indivíduo que pretende praticar a pesca subaquática, transportar ou proporcionar eventos da atividade, deve:

  • Possuir instrução/curso que o habilite à pratica da pesca subaquática e primeiros-socorros, e na condução de embarcações;
  • Zelar em sua embarcação para que todos a bordo tenham os requisitos mínimos para a prática da atividade e noções de sobrevivência;
  • Manter um plano de viagem com destinos e horário de retorno em terra a fim de poder ser socorrido em caso de não retornar ao porto de origem;
  • Não transportar ou armazenar espingardas de pesca subaquática armadas;
  • Não disparar tiros sem ter certeza que o alvo se trata de um peixe vivo, e não um peixe preso à cintura de um praticante e/ou mesmo um praticante;
  • Não disparar tiros na água turva com armas de longo alcance e sem ter certeza se pode haver outros praticantes à frente de onde se pretende disparar;
  • Consultar as “notas de aviso de mau tempo divulgados pela Marinha do Brasil” antes de navegar, evitando colocar outros e a si mesmo em risco;
  • No caso de ancoragem no sítio de pesca, descer até a ancora para conferir sua fixação, evitando o risco de perder a embarcação deixando outros e a si mesmo à deriva;
  • No caso da utilização de marinheiro durante a pescaria, orientá-lo de como se portar em torno dos praticantes de pesca subaquática para que não haja acidente a outros e a si mesmo;
  • Procurar por sítios de pesca que não coloque em risco banhistas e outros praticantes de atividades náuticas, bem como não portar as espingardas subaquáticas armadas na presença destes;
  • Não apontar armas com câmeras a outros praticantes e a si mesmo, mesmo que a trava de segurança esteja acionada;
  • Não apontar armas para outros praticantes quando estiver armando, pois se a trava de segurança estiver acionada poderá ocorrer um disparo, visto que a seta não estará presa ao sistema de gatilho;
  • Na busca por sítios de pesca, no período diurno, respeitar a NORMAM03-DPC-2021 (0113 - OPERAÇÃO DE MERGULHO AMADOR) e transitar em distância segura das boias de outros praticantes de pesca subaquática e também de embarcações com bandeiras “Alfa” (que significa “tenho mergulhador na água, mantenha-se afastado e a baixa velocidade”) e/ou vermelha com faixa transversal branca (específica da atividade de mergulho amador);
  • Na prática da pesca subaquática, com a finalidade de assegurar a vida dos praticantes, o pescador subaquático deve exibir a bandeira “Alfa” em conjunto com a “bandeira vermelha com faixa transversal branca”. A bandeira deve ser colocada na embarcação de apoio na altura mínima de um metro, devendo ser tomada precauções a fim de assegurar sua visibilidade em todos os setores;
  • Nunca apontar a espingarda de mergulho para se defender de ameaças de outras atividades de pesca. As ameaças, apesar de comuns e configurarem o artigo 147 do Código Penal, são difíceis de provar. Porém, apontar a espingarda de mergulho para alguém configura os artigos 121 e 129 do Código Penal, quando há tentativa de homicídio e reside a vontade do agente de retirar a vida de outrem.

A pesca subaquática nos últimos anos teve um número alarmante de mortes por ano, e na sua maioria causadas por síncope (apagamento) e acidentes ocasionados por disparos acidentais de espingardas subaquáticas contra os próprios parceiros de pesca ou a si mesmo.

Notícia de acidente com espingarda subaquática em Santos/SP
Acidente com disparo de espingarda subaquática pelo parceiro de pesca, ocorrido em Santos/SP, qual terminou em óbito. Antes da morte ser confirmada, o caso seguia para lesão corporal, depois seguiu para o registro de homicídio culposo.

Apesar dos números de acidentes, o curso preparatório não é obrigatório. Mas, por se tratar de uma atividade que envolve riscos para si ou outrem, é recomendado aos iniciantes e praticantes que procurem por um curso de formação ministrado por uma instituição/instrutor que garanta um padrão de ensino adequado.

A escolha de um curso é importante, e o iniciante ou praticante deve avaliar se a instituição/instrutor segue padrões educacionais e se a grade de ensino contempla questões de segurança, técnicas de salvamento e legislação da pesca amadora.

O indivíduo que se forma em um curso especializado de pesca subaquática fica isento (entre aspas) de algumas situações que envolvam acidentes, exemplos da “imperícia” e “negligência” (artigo 121, p. 2-4 do Código Penal Brasileiro), uma vez que pode provar que possui instrução adequada para a prática da atividade e atendimento de pronto-socorro. A lógica é a mesma de um condutor de veículo que acidentalmente atropela alguém, mas não possui habilitação para dirigir.

Além de cursos de pesca subaquática é importante que o pescador subaquático se qualifique em outros cursos, exemplo de apneia avançada, resgate aquático e primeiros-socorros. Há instrutores qualificados por todo o país, alguns até mesmo credenciados por instituições internacionais.

Mergulho livre (apneia), resgate aquático e primeiros-socorros:

  • AIDA - Associação Internacional para o Desenvolvimento da Apneia;
  • PADI – Professional Association of Diving Instructors.

Pesca subaquática:

  • CMAS – Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas;
  • Deep Quest Brasil;
  • NAUI Brasil - National Association of Underwater Instructors;
  • PTRD – Professional, Technical and Recreational Diving.

Captura e transporte

Por se tratar de uma atividade de pesca amadora, o pescador subaquático deve seguir as regras da INI MPA/MMA 09/2012 (revisada em 2022 com alterações descritas na Portaria SAP/MAPA N.616) e, como a LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009 não contempla petrechos de pesca na classe profissional, essa atividade não pode ser utilizada para fins comerciais.

Assim, o pescador subaquático deve realizar suas capturas e transporte em acordo com as seguintes regras:

  • Artigo 2°, §1º – “Pesca amadora ou esportiva é considerada atividade de natureza não comercial, no que se refere ao produto de sua captura, sendo vedada a comercialização do recurso pesqueiro capturado”;
  • Artigo 5°, §3º – “É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador amador durante a pesca”;
  • Artigo 5°, §4º – “As embarcações que apoiam a pesca ou competições de pesca amadora não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima”;
  • Artigo 6° – “O limite de captura e transporte de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (dez quilos) mais 01 (um) exemplar para pesca em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01 (um) exemplar para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espécies proibidas”;
  • Artigo 8° – “Fica proibido ao pescador amador armazenar ou transportar pescado em condições que dificultem ou impeçam sua inspeção e fiscalização, tais como na forma de postas, filés ou sem cabeça”;
  • Artigo 14° – “O pescador amador em atividade de pesca ou transportando o produto da pescaria deve portar documento de identificação pessoal e a licença de pesca amadora, excetuando-se os casos de dispensa previstos em Lei, sem prejuízo das normas estabelecidas por Estados e Distrito Federal”.

A lista abaixo retrata as espécies e sua legislação, atualizada/verificada diariamente e automaticamente por um motor de busca. A informação pertinente aparece logo abaixo da identificação da espécie.

Fonte: FishBase, GBIF, JusBrasil e Câmara dos Deputados

Resultados por "ÁGUA SALGADA"

164Espécies
68Proibidas
15Com restrição
81Sem registro
Proibida Captura com restrição Sem legislação registrada

COM RELAÇÃO AS LEGISLAÇÕES EM ÁGUA DOCE, ainda não exibo uma lista de espécies de água doce, visto a dificuldade em identificar/cruzar os limites das jurisdições hídricas/geográficas e o habitat das espécies.

Mas, de maneira geral a pesca de peixes de água doce é permitida devendo ser observado o período de reprodução (piracema), a cota e restrições das espécies, e licenças específicas do Estado em que se pretende pescar.

Assim, listamos abaixo as principais bacias, trechos e Estados onde a pesca subaquática costuma ser realizada com a sua legislação correspondente:

Bacia do Paraná

Importante destacar a Instrução Normativa 26 de 2009 Ibama que regulamenta a pesca na bacia do Paraná, abrangendo importantes rios nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e São Paulo. Nos rios que compõem esta bacia fica proibido a captura de espécies nativas na modalidade subaquática, sendo permitido somente a captura de espécies exóticas (tem sua origem em outro país ou continente), alóctones (tem sua origem em outra bacia hidrográfica do mesmo país) e híbridas (mistura de duas espécies para gerar um animal mais resistente e com melhores características para piscicultura).

Fica proibido também a pesca subaquática nesta bacia durante o período da piracema que é de 1 de novembro a 28 de fevereiro, e proibido também a pesca com iluminação artificial.

  • Exóticas: Tilápias (Nilotica, Rendali, Saint Peter), Carpas (húngara, capim, cabeçuda), Bagre africano, Pangasius, Black bass;
  • Alóctones: Tucunarés (amarelo e azul, etc.), Apaiari (Oscar), Corvina, Piranha-preta, Tambaqui, Pirarucu;
  • Híbridas: Tambacu, Ponto-e-vírgula.

Bacia do Rio Doce (Minas Gerais)

Importante destacar também a Portaria N° 40, de 11 de Maio de 2017, do Instituto Estadual de Florestas - IEF de Minas Gerais, que considera a catástrofe ocorrida no dia 05 de Novembro de 2015, proveniente do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana - MG, com seus impactos ambientais resultantes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, qual dispõe sobre a proibição da pesca de espécies autóctones (espécie de origem ou ocorrência natural da bacia - nativa) em toda a Bacia Hidrográfica dentro do território do Estado. Ficando liberado a captura de espécies exóticas (espécie de origem ou ocorrência de outros países), alóctones (espécie de origem ou ocorrência de outra bacia hidrográfica brasileira) e híbridas (espécie resultante do cruzamento de espécies diferentes) com a cota de 10kg mais um exemplar para o pescador amador.

Fica proibido também a pesca subaquática nesta bacia durante o período da piracema que é de 1 de novembro a 28 de fevereiro, e proibido também a pesca com iluminação artificial.

  • Exóticas: Tilápia, Bagre Africano, Carpa;
  • Alóctones: Tucunaré, Apaiari, Tambaqui;
  • Híbridas: Tambacu, Jundiara, Patinga.

Com o crescimento das unidades de conservação (UCs) de uso integral e de uso sustentável, reguladas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é importante que o pescador subaquático tenha certeza que o local escolhido para pesca não se trate de uma área de exclusão da pesca.

O Código Penal Brasileiro prevê como crime de roubo a “subtração para si ou outrem de coisa alheia móvel”, vandalismo “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” e “difamar alguém ou atividade, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”, descritos no artigo 155, artigo 163, artigo 139.

Por isso, o pescador subaquático realiza a sua atividade de forma a:

  • Nunca retirar petrechos de pesca submersos, a não ser que tenha absoluta certeza que está perdido, visto que ninguém sai para pescar pensando em ter prejuízo e perder o petrecho de pesca;
  • Nunca retirar o produto da pesca dos petrechos de pesca submerso, isso configura roubo, além de prejudicar quem investiu naquela atividade e/ou depende do produto para sustentar a família;
  • Não rasgar ou danificar redes e outros petrechos submersos, independente da sua opinião pessoal quanto a mesma, pois além de ser considerado vandalismo, não é uma atitude inteligente, visto que o pescador percebendo o item danificado poderá abandoná-lo no local, trazendo severos prejuízos ao meio ambiente;
  • Tendo absoluta certeza de que o petrecho de pesca está perdido e sem dono, visto o risco que pode proporcionar ao pescador subaquático na tentativa de remoção, avisar as autoridades competentes para que possam efetuar a remoção do petrecho fantasma com segurança;
  • Nunca gravar vídeos ou publicar em redes sociais a retirada de petrechos fantasma criticando a atividade, visto que quando passa a julgar sem conhecimento, passa a ser julgado pelo mesmo meio, além de configurar difamação, lembrando que ninguém sai para pescar pensando em ter prejuízo e perder o petrecho de pesca;
  • Entregar os petrechos fantasmas encontrados para a comunidade de pesca mais próxima, pois famílias podem estar dependendo do item para sobreviver.

A pesca subaquática esportiva é praticada por grupos sociais variados, são empresários, juízes, médicos, engenheiros, analistas, lixeiros, presidente da república, entre outros, é uma união de classes sem distinção, como uma grande família. Mas, não há uma federação nacional presente e que regulamente a atividade, há federações regionais e Estaduais, mas não é obrigatório se filiar à elas.

Por não existir uma legislação que regule a atividade, é muito fácil encontrar equipamentos de pesca subaquática à venda em qualquer loja de esportes para que qualquer um possa comprar. Porém, portar uma espingarda de pesca subaquática não faz de alguém um pescador subaquático, tem que haver instrução adequada e boa conduta. Os praticantes de pesca subaquática repudiam qualquer ação que fuja desse contexto.

É fato que existe muito indivíduo portando "arpão" fazendo a coisa da forma errada e se intitulando pescador subaquático, e se exibindo nas redes sociais, e isso gera revolta da sociedade que não conhece a pesca subaquática. O indivíduo que foge a regra é apenas um cidadão qualquer portando arpão e agindo fora da lei, e não um pescador subaquático.

O Código Civil Brasileiro define em seu art. 44 que associação é um tipo de pessoa jurídica de direito privado e em seu art. 53, que as associações “constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos”.

Filiar-se a uma associação de pesca subaquática, além dos eventos de campeonatos de pesca, pode ser uma forma de ficar por dentro da legislação e obter informações diversas para a prática da atividade.

As associações de pesca subaquática hoje vão além de eventos de competição, hoje as associações:

  • Organizam eventos de competições;
  • Organizam eventos de limpeza subaquática;
  • Organizam eventos de soltura de peixes ameaçados;
  • Organizam eventos e festas para praticantes;
  • Organizam eventos beneficentes;
  • Trabalham junto com as colônias de pesca buscando parcerias;
  • Custeiam e participam ativamente na defesa da pesca subaquática;
  • Mantém as confederações e federações.

Porém, o direito de não se associar é assegurado pelo inciso XX do artigo 5º da Constituição de 1988, “XX – Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Ele é parte dos cinco direitos fundamentais do artigo que tratam sobre associação, ao lado do inciso XVII (Liberdade de Associação), do inciso XVIII (Livre Constituição de Associações), do inciso XIX (Dissolução de Associações) e do inciso XXI (Legitimidade de Representação da Associação). Como o próprio nome diz, nesse caso, ele trata do poder do indivíduo de decidir se quer ou não fazer parte de uma associação.

Nos dias de hoje temos duas confederações de pesca subaquática, a Confederação Brasileira de Pesca e Desportos Subaquáticos (CBPDS), filiada a Confederação Mundial de Atividades Subaquáticas (CMAS) e a Confederação Brasileira de Caça Submarina (CBCS), além de 1 federação e 14 associações brasileiras, entre elas FCSERJ-RJ, ABAPS-BA, ACPS-SC, AMAPES-MG, APAPES-PR, APDSL-DF, APPS-PR, APPS-SP, APSRJ-RJ, APSSHARK-DF, APSUBAPA-GO, APSUBMT-PR, ASBEPA-BA, ASGPSA-GO e DFSUB-DF.

Os oceanos cobrem mais de 70% do planeta e sofrem uma pressão antrópica sem precedentes. A busca global por pescados transformou a pesca industrial em uma atividade de alta tecnologia e impacto massivo. Nesse cenário de crise ambiental, a pesca subaquática desponta não como parte do problema, mas como um exemplo prático de manejo sustentável. Ao contrário das redes invisíveis e dos anzóis cegos, o pescador subaquático precisa entrar no ecossistema da presa, nivelando a disputa e garantindo uma interferência mínima no meio ambiente.

Seletividade absoluta vs. captura acidental (bycatch)

O maior trunfo da pesca subaquática em relação a qualquer outra modalidade é a seletividade de 100%. O praticante visualiza o peixe antes de efetuar o disparo. Ele avalia a espécie, estima o peso e verifica se o animal cumpre as medidas mínimas exigidas por lei.

Em contraste, métodos comerciais tradicionais operam às cegas:

  • Pesca de Arrasto: Arrasta redes pesadas pelo leito marinho, capturando indiscriminadamente peixes juvenis, tartarugas, golfinhos e corais. A taxa de rejeito (bycatch) — animais mortos devolvidos ao mar por falta de valor comercial — pode passar de 30% do total capturado.
  • Redes de Emalhar: Funcionam como paredes invisíveis na água. Capturam espécies não-alvo e, quando perdidas no mar, transformam-se em "redes fantasma", continuando a matar a fauna marinha por décadas sem qualquer controle.
  • Espinhel (Linhas de Longo Curso): Atraem predadores de topo de cadeia, incluindo tubarões e aves marinhas, desequilibrando a teia trófica.

Na pesca subaquática, o bycatch é estatisticamente zero. Não há capturas acidentais ou desperdício de biomassa.

Preservação do habitat e pegada de carbono

A integridade física dos oceanos é severamente afetada por métodos industriais. O arrasto de fundo destrói ecossistemas bentônicos e recifes de corais milenares, liberando também grandes quantidades de carbono estocado no sedimento marítimo. Além disso, as frotas industriais queimam toneladas de combustível fóssil para navegar por semanas em alto-mar.

A pesca subaquática, por sua vez, possui impacto físico nulo sobre o relevo marinho. O mergulhador não altera a estrutura dos recifes e sua pegada de carbono é mínima, frequentemente limitada apenas ao deslocamento de pequenas embarcações até o ponto de mergulho.

Os dados abaixo sintetizam a eficiência ecológica e o impacto operacional das principais modalidades de pesca globais.

Matriz Comparativa de Impacto Ecológico por Atividade

Indicador de ImpactoPesca SubaquáticaPesca de Arrasto de FundoRedes de Emalhar / CercoPesca Amadora de Linha/Anzol
Seletividade do AlvoMáxima (100%)Nula (Captura tudo)Baixa / MédiaMédia (Risco de juvenis)
Volume de Rejeito (Bycatch)0%Altíssimo (30% a 40%)Moderado (10% a 20%)Baixo (Permite soltura)
Danos ao Relevo/HabitatNuloCrítico (Destrói o fundo)Baixo (Risco de perda)Nulo / Baixo
Poluição por Petrechos PerdidosZeroBaixoAltíssimo (Pesca fantasma)Médio (Chumbo e linhas)
Capacidade de CapturaBaixa (Peixe por peixe)Industrial (Toneladas)Industrial (Toneladas)Baixa / Média

Matriz comparativa de impacto ecológico por atividade.

Eficiência de Manejo e Sustentabilidade Comercial

ModalidadeFoco de CapturaFiscalização do Tamanho MínimoRisco de Sobrepesca
SubaquáticaIndivíduos adultos selecionadosFeita antes da capturaMuito baixo (Limitado pelo fôlego humano)
ArrastoPopulações/Cardumes inteirosFeita após a morte do peixeCrítico / Altíssimo
Rede de EmalharTamanho baseado na malha da redeFeita após a retirada da águaAlto

Eficiência de manejo e sustentabilidade comercial.

A análise comparativa deixa claro que a pesca subaquática não deve ser categorizada junto aos métodos predatórios de extração. Ela representa o ápice da pesca artesanal e esportiva consciente. Enquanto a indústria pesqueira global precisa de reformas urgentes, restrições severas e transição de tecnologias para frear o colapso dos estoques marítimos, a caça submarina surge como um exemplo de convivência harmônica e sustentável entre o ser humano e o oceano.

Com o avanço da tecnologia digital e a expansão das redes sociais, a publicação de imagens de pesca subaquática tornou-se frequente. Muitas vezes, esses conteúdos chocam pessoas mais sensíveis que desconhecem como a atividade funciona. Isso gera uma imagem negativa do esporte, pois frequentemente expõe indivíduos que portam armas de pesca subaquática sem qualquer instrução, conduta ética ou vínculo com associações do setor. Essa falta de preparo serve de argumento para que outros segmentos da pesca tentem proibir a modalidade. É um cenário injusto, visto que a pesca subaquática já se provou a atividade pesqueira de menor impacto ao meio ambiente.

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